sábado, 14 de março de 2015

Conta Bloqueada Itaú Código 408

Em 05.03.15, um consumidor que teve sua conta-corrente bloqueada indevidamente pelo Banco Itaú (código 408), ajuizou uma ação contra a referida instituição financeira, por meio do advogado VINÍCIUS MARCH, que obteve na mesma data uma liminar para desbloqueio da conta, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$500,00. Vejamos o teor:

05/03/2015Decisão Proferida 
Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, considero presentes os requisitos do artigo 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, sob a premissa de que a resilição unilateral pelo réu do contrato de depósito sub judice configura prática abusiva, na forma do artigo 39, incisos II e IX, do Código de Defesa do Consumidor, reputo plausível o direito invocado. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a tornar necessária a tutela de urgência, reside nos evidentes prejuízos inerentes ao bloqueio da conta bancária do autor. Ante o exposto, acolho o pedido de antecipação de efeitos da tutela jurisdicional, para determinar ao réu que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado de sua intimação desta decisão, desbloqueie a conta bancária do autor, possibilitando a realização de quaisquer movimentações financeiras, até o julgamento definitivo do processo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, em princípio, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Servirá a presente como ofício para intimação do réu, a ser encaminhado pelo autor. 2. Cite-se. Int.
05/03/2015Conclusos para Decisão
05/03/2015Atermação Expedida 
Termo de Ajuizamento - Juizado - Dano moral
05/03/2015Designada Audiência de Conciliação
Conciliação Data: 15/05/2015 Hora 15:00 Local: Sala 230 - Conciliação Situacão: Pendente
05/03/2015Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) 

Além da liminar, em razão do bloqueio indevido, o consumidor está pleiteando uma indenização por danos morais no patamar de R$10.000,00, quantia que está dentro da média das condenações similares junto ao Poder Judiciário.

Fonte: www.tjsp.jus.br / processo nº 1003286-38.2015.8.26.0003


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quinta-feira, 12 de março de 2015

Acidente Metrô Indenização

Passageira é indenizada em R$7.000,00 (sete mil reais) por fraturar costela ao ser empurrada por passageiros no momento de embarque em um dos trens do Metrô de São Paulo, na "Estação Penha".

Vejamos a ementa do julgado:

0003441-54.2012.8.26.0006   Apelação / Transporte de Pessoas   
Relator(a): Tasso Duarte de Melo
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 04/03/2015
Data de registro: 05/03/2015
Ementa: V O T O Nº 16689 REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte. Metrô. Acidente. Passageira que fraturou a costela ao ser empurrada por outros passageiros contra a barra de proteção dos bancos no momento do embarque. Responsabilidade civil objetiva não elidida por fato de terceiro (arts. 734 e 735 do Código Civil). Acidente e lesão comprovados nos autos. Dano moral que decorre dos transtornos, dor física e abalo emocional de ter sido vítima de acidente, além da incapacidade temporária da autora para as suas atividades habituais. Dever de reparar. Quantum reparatório mantido em R$ 7.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Súmula nº 362 do STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405 do Código Civil. Lide secundária. Seguradora da ré denunciada à lide. Franquia obrigatória. Ausência de resistência da ré. Valor correspondente que deve ser descontado do montante a ser reembolsado à ré, nos termos da apólice. Ônus de sucumbência. Lide secundária não contestada. Ausência de sucumbência da seguradora. Recursos da autora e da ré não providos. Recurso da litisdenunciada parcialmente provido.

A condenação foi correta e está de acordo com o ordenamento jurídico vigente, já que, conforme dispõe o artigo 735 do Código Civil:  

"A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva".

Tal dispositivo legal está de acordo com a súmula 187 do STF.



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quinta-feira, 5 de março de 2015

Azul Seguros é condenada a indenizar consumidora

Uma consumidora que teve a indenização securitária negada pela empresa de telefonia "Azul Seguros" buscou o auxílio do advogado VINÍCIUS MARCH e ajuizou uma ação judicial em 04/02/2014, obtendo vitória, em sentença proferida em 07/11 do mesmo ano.

A empresa foi condenada a pagar a quantia de R$26.219,26 a título de indenização securitária em razão de veículo furtado. A empresa recorreu mas perdeu também em 2ª Instância (sentença foi mantida integralmente).

Fonte: www.tjsp.jus.br / processo 1001102-07.2014.8.26.0016 / Juizado Especial Cível Central de São Paulo



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Intelig é condenada a indenizar consumidora

Uma consumidora que teve seu nome negativado indevidamente pela empresa de telefonia "Intelig" buscou o auxílio do advogado VINÍCIUS MARCH e ajuizou uma ação judicial em 03/06/2014, obtendo vitória, em sentença proferida em 04/12 do mesmo ano.

A empresa foi condenada a pagar a quantia de R$4.500,00, a título de indenização por danos morais. A empresa recorreu mas perdeu também em 2ª Instância (sentença foi mantida integralmente).

Fonte: www.tjsp.jus.br / processo 1024003-11.2014.8.26.0002 / Fórum Santo Amaro


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